Objetivos

O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) visa levar à sociedade brasileira a discussão sobre o exercício da soberania popular como fundamento estrutural da Democracia, e buscar obter a adesão de 1% dos eleitores e eleitoras brasileiras para exigir que o Congresso Nacional promova a sua votação. 

É uma iniciativa que parte da sociedade para inserir aperfeiçoamentos à Lei 9.709/98, incluindo um comando normativo que obriga a Mesa Diretora do Congresso Nacional a deferir os pedidos para autorização e convocação de consultas populares vindos da sociedade, e a comunicar a Justiça Eleitoral para proceder a sua realização, sempre que forem atendidas as exigências estabelecidas nesta própria Lei, uma vez aperfeiçoada.

Este PLIP quer, também, obrigar a Justiça Eleitoral a gerenciar um site específico para cadastramento das petições de consultas populares e projetos de lei de iniciativa popular, onde os eleitores e eleitoras possam subscrevê-los digitalmente, utilizando seus dados registrados nos próprios arquivos do TSE.

Finalmente, este PLIP quer obrigar o Congresso Nacional a submeter a referendo da sociedade toda e qualquer Emenda Constitucional lá aprovada.